Jurisprudência - TRF 4ª R

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOFOSBUVIR, DECLATASVIR E RIBAVIRINA. HEPATITE C CRÔNICA. POLÍTICA ESTATAL. VEROSSIMILHANÇA DAS RAZÕES. 1. Consoante a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião da apreciação do pedido de suspensão de tutela antecipada nº 175, a análise judicial de pedidos de dispensação gratuita de medicamentos e tratamentos pressupõe que se observe se existe ou não uma política estatal que abranja a prestação pleiteada. 2. Se o medicamento ou procedimento pleiteado judicialmente já estiver incluído nas políticas públicas de saúde, mas por questões burocráticas ainda não houver fornecimento regular, possível a concessão do pedido pela via judicial. Hipótese verificada. (TRF 4ª R.; AG 5045688-18.2018.4.04.0000; Sexta Turma; Relª Juíza Fed. Taís Schilling Ferraz; Julg. 15/04/2019; DEJF 23/04/2019)

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