AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de crédito cujo pagamento se processa por intermédio de RPV, incidem honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, a contrario sensu do art. 85, § 1º, do novo CPC. 2. Os parâmetros do art. 85, § 3º do CPC são objetivos, não havendo razão para a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em percentual inferior aos ali estabelecidos, ainda que essa fixação seja provisória, pois, no caso de eventual impugnação, se improcedente restará mantida a verba honorária inicialmente fixada e, no caso de procedência total ou parcial, haverá o necessário redimensionamento da base de cálculo original, restando afastada a possibilidade de bis in idem. (TRF 4ª R.; AG 5000650-46.2019.4.04.0000; Sexta Turma; Relª Juíza Fed. Taís Schilling Ferraz; Julg. 15/04/2019; DEJF 23/04/2019)