AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE POSTERGAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PARA O ENTE PÚBLICO. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto com escopo de ser reformada a decisão interlocutória que negou o pedido de pagamento das custas processuais ao final da demanda, tendo a magistrada determinado sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição. 2. O indeferimento da postergação do pagamento das custas ao final do processo cria óbice ao acesso a justiça, e, por outro lado, nenhum prejuízo acarreta ao ente público. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJCE; AI 0629907-36.2017.8.06.0000; Segunda Câmara de Direito Público; Relª Desª Maria Iraneide Moura Silva; Julg. 03/04/2019; DJCE 12/04/2019; Pág. 58)