AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA DEFINITIVA DA FASE DE CUMPRIMENTO. REABERTURA DOS AUTOS PARA EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A extinção da execução pelo pagamento, sem tempestiva impugnação, por recurso cabível, torna definitiva a decisão que pôs termo ao cumprimento da sentença, não cabendo a reabertura dos atos de execução, sob pena de eternização da demanda. 2. Não tendo a agravante se manifestado a cerca do valor depositado junto à Caixa Econômica Federal, nos autos do cumprimento de sentença, no momento oportuno, ainda que no sentido de suspender o feito até a final decisão do STF quanto ao índice de correção monetária, incabível a reabertura da instância para requisição de precatório complementar. (TRF 4ª R.; AG 5042460-35.2018.4.04.0000; Sexta Turma; Relª Juíza Fed. Taís Schilling Ferraz; Julg. 15/04/2019; DEJF 23/04/2019)