AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. A Corte Especial do STJ decidiu, por maioria, que deve ser mitigada a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, com expressa referência a casos envolvendo competência. 2. À luz desta nova orientação jurisprudencial, entendo que se deve dar trânsito ao agravo de instrumento para exame da questão relativa à competência para processamento e julgamento da ação originária. 3. É facultado ao segurado optar pelo foro em que deseja ajuizar a demanda previdenciária, quando o local de seu domicílio não é sede de Vara Federal ou, ainda, de UAA (art. 109. §3º, da CF/88). (TRF 4ª R.; AG 5044637-69.2018.4.04.0000; Sexta Turma; Relª Juíza Fed. Taís Schilling Ferraz; Julg. 15/04/2019; DEJF 23/04/2019)