Jurisprudência - TJSC

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Interlocutório que determina o pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel do casal. Insurgência recursal. 1) pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Ausência de análise pelo juízo singular. Concessão inviável, sob pena de supressão de instância. Pedido de deferimento em sede recursal. Possibilidade. Necessidade demonstrada. Benesse concedida, apenas para a análise do recurso, sob pena de supressão de instância. 2) uso exclusivo do bem do casal. Arbitramento de indenização. Impossibilidade. Medida protetiva afastando o V arão do lar conjugal. Decisão que fixou alugueis cassada. Recurso conhecido e provido. (TJSC; AI 4033467-29.2018.8.24.0000; Içara; Quinta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves; DJSC 26/04/2019; Pag. 195)

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