Jurisprudência - TRT 1ªR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação judicial.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação judicial. Isenção de custas processuais. O deferimento da recuperação judicial de uma empresa, tendo por objetivo evitar que sobrevenha sua falência, não atrai, por si só, a presunção de sua incapacidade em arcar com os encargos do processo. Embora acarrete o reconhecimento de que a empresa atravessa temporária dificuldade financeira, conduz, também, à conclusão de sua viabilidade econômica. Em consequência, as empresas em recuperação judicial, tal como ocorre com aquelas em liquidação judicial, não gozam dos privilégios concedidos à massa falida, não se lhes aplicando a regra contida na Súmula nº 86 do TST. (TRT 1ª R.; AI-RO 0101404-56.2017.5.01.0031; Relª Desª Tânia da Silva Garcia; DORJ 29/03/2019)