AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C A SÚMULA Nº 266 DO TST. NA HIPÓTESE, O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA NÃO SE VIABILIZA, NOS TERMOS DO ART. 896, §2º, DA CLT, UMA VEZ QUE NÃO FOI INDICADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST; AIRR 0012490-74.2015.5.15.0070; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 24/08/2018; Pág. 1995)