Jurisprudência - TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. IN Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O recurso de revista não foi devidamente fundamentado nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, na medida em que o recorrente não alegou afronta a dispositivo da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Consta no acórdão recorrido que o recorrente foi incluído no polo passivo da execução com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (SEG SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES S/A), na qualidade de sócio, e, como tal, tem amplo acesso à documentação que compõe o processo de reconstituição dos autos, não havendo violação ao contraditório e à ampla defesa. Decisão em sentido diverso demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O entendimento do TRT está de acordo com a Súmula nº 114 do TST, segundo a qual é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. COISA JULGADA. Consta na decisão recorrida que a intimação do embargante se deu em virtude de sua condição de sócio da reclamada, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, disciplinada por legislação infraconstitucional (arts. 790 e 795 do CPC e 50 e 990 do Código Civil). Nesse contexto, não há como se reconhecer violação literal e frontal de preceito constitucional, uma vez que a matéria depende de discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica, disciplinada por legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST; AIRR 0001095-10.2012.5.03.0043; Sexta Turma; Relª Min. Kátia Magalhães Arruda; DEJT 29/03/2019; Pág. 4939)

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