AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. INAPLICABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não comporta conhecimento agravo de instrumento que não impugna os fundamentos da decisão denegatória, no caso concreto, a ausência de transcrição do trecho do acórdão que se pretende prequestionar, conforme preceituado no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Incidência da Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (TST; AIRR 1000723-10.2014.5.02.0461; Segunda Turma; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 16/04/2019; Pág. 1113)