Jurisprudência - TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso de revista.

Por: Equipe Petições

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso de revista. Lei nº 13.015/2014. Requisito do art. 896, §1º-a, I, da CLT não atendido. Transcrição na íntegra dos fundamentos do acórdão recorrido. Responsabilidade subsidiária. Verifico que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, §1º-a, I, da CLT (incluído pela Lei nº 13.015/2014). Com efeito, a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende ao disposto no novo dispositivo celetista introduzido pela Lei nº 13.015/2014. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST; AIRR 1000454-36.2016.5.02.0255; Segunda Turma; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 16/04/2019; Pág. 1112)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp