Jurisprudência - TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. NO PRESENTE CASO, O REGIONAL DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM SEGUINTES FUNDAMENTOS. A) EM RELAÇÃO AO TEMA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO, ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, CLT. B) NO QUE DIZ RESPEITO AO TEMA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. C) QUANTO AO TEMA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTUDO, DA ANÁLISE DO ARRAZOADO, CONCLUI-SE QUE O RECORRENTE NÃO INVESTE DE FORMA OBJETIVA CONTRA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA, POIS NA MINUTA DE SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO LIMITA-SE A ALEGAR NÃO HÁ COMO NÃO SER REFORMADO O REFERIDO DESPACHO DENEGATÓRIO AGRAVADO, VISTO QUE AS VIOLAÇÕES A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SÃO PATENTES, BEM COMO FOI APRESENTADO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TEMA, MERECENDO SER CONHECIDA A REVISTA INTERPOSTA, POIS PRESENTES TODOS OS SEUS REQUISITOS DE CONHECIMENTO, COMO ABAIXO SE DEMONSTRA (FL. 335), E A REITERAR AS ALEGAÇÕES MERITÓRIAS ACERCA DOS TEMAS EM EPÍGRAFE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Agravo de instrumento não conhecido. (TST; AIRR 0010062-33.2015.5.01.0451; Segunda Turma; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 16/04/2019; Pág. 1099)

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