AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA CARACTERIZADA. NA HIPÓTESE, O TRIBUNAL REGIONAL, INSTÂNCIA SOBERANA NA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, DECLAROU A CULPA IN VIGILANDO DO SEGUNDO RECLAMADO. DESTAQUE-SE QUE O RECONHECIMENTO DA CULPA IN VIGILANDO NÃO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS DO EXAME DAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. SENDO ASSIM, CONCLUSÃO DIVERSA ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 126 DO TST. Diante deste contexto, a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula nº 331, V) e também do Supremo Tribunal Federal (ADC 16 e RE 760.931/DF), inviabilizando o processamento do apelo. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. INDENIZAÇÃO SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços alcança todas as parcelas decorrentes da relação de emprego havida entre parte reclamante e a empregadora, nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST. MULTA CONVENCIONAL. JUROS DE MORA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei13.015/2014). Com efeito, a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende ao disposto no novo dispositivo celetista introduzido pela Lei nº 13.015/2014. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST; AIRR 0001708-25.2016.5.10.0001; Segunda Turma; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 16/04/2019; Pág. 1096)