AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NÃO RECONHECIDA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126/TST. Diante da exiguidade de dados fáticos explicitados pelo acórdão regional, concluindo pelo não reconhecimento de contrato de representação comercial e consignando a responsabilidade subsidiária, não cabe ao TST abrir o caderno processual e examinar, diretamente, o conjunto probatório, chegando a conclusão diversa. Limites processuais inarredáveis da mencionada Súmula nº 126 da Corte Superior Trabalhista. Agravo de instrumento desprovido. (TST; AIRR 1002072-14.2016.5.02.0385; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 29/03/2019; Pág. 3835)