Jurisprudência - TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. NORMA COLETIVA MAIS VANTAJOSA. ADICIONAL DE 50%. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido 2. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297/TST. O TRT não analisou a controvérsia à luz dos argumentos apresentados no recurso de revista da Parte. nulidade de norma coletiva que flexibilizaria a base de cálculo das horas extras em face da incidência de um adicional mais favorável. e a Recorrente não cuidou do instar a se manifestar por meio de oposição de embargos de declaração, carecendo a matéria, portanto, do essencial prequestionamento. Inteligência da Súmula nº 297/TST. Agravo de instrumento desprovido 3. PARCELAS VINCENDAS. Restando indeferidos os pleitos atinentes ao pagamento de diferenças de horas extras e de adicional noturno, prestações tipicamente periódicas, não há falar em inclusão de parcelas vincendas na condenação. Agravo de instrumento desprovido. (TST; AIRR 1002051-53.2016.5.02.0089; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 29/03/2019; Pág. 3835)

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