AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE SANAR EVENTUAL OMISSÃO. SÚMULA Nº 184/TST. 2. Garantia de emprego. Adesão ao PDV. Renúncia configurada. Ausência de espontaneidade. Matéria fática. Súmula nº 126/tst. 3. Intervalo intrajornada. Autorização específica do MT, nos termos do art. 71, § 3º, da CLT. Redução. Validade. Matéria fática. Súmula nº 126/tst. Impossibilidade do cômputo do intervalo intrajornada regularmente usufruído. Art. 71, § 2º, da CLT. Esta corte preconiza entendimento segundo o qual a formação de vontade de ruptura do contrato de trabalho por meio de PDV, sem a comprovação de quaisquer vícios de consentimento (fraude, dolo, erro ou coação), implica a renúncia ao direito à estabilidade, inclusive a decorrente de doença ocupacional, equiparável a acidente do trabalho. Ainda que a rescisão do contrato de trabalho mediante transação extrajudicial, caracterizada pela adesão do empregado a plano de desligamento voluntário, enseje, em regra, a quitação exclusivamente das parcelas e dos valores constantes do recibo (salvo se presentes as circunstâncias tratadas pelo STF nos autos do re 590.415), a hipótese ora debatida trata de renúncia tácita à estabilidade no emprego (prática de ato incompatível com a garantia de emprego normativa existente). Resulta a conclusão de que vigoram, na seara do direito do trabalho, preceitos protetivos ao hipossuficiente. Entretanto, na hipótese de a ruptura contratual se concretizar por vontade do empregado, mediante a adesão a plano de desligamento voluntário, com verbas especiais e benéficas ao trabalhador cujos efeitos validam a renúncia à garantia de emprego, em razão do percebimento de vantagens oriundas de sua adesão, inadmissível responsabilizar o empregador determinando a reintegração do ex- empregado. Optando o obreiro livremente pela dissolução contratual, não pode posteriormente, em juízo, pretender seu retorno ao trabalho e, ainda, permanecer com a indenização percebida no PDV, já que praticou ato incompatível com a mantença do vínculo. Em síntese: a renúncia a qualquer direito trabalhista é, regra geral, vedada, assim como a transação lesiva. Os planos de desligamento voluntários (pdvs), porém, caracterizam. Se por agregarem vantagens econômicas especiais ao trabalhador, que, expressa e formalmente, a eles aderirem. Ressalvadas as condições tratadas pelo STF nos autos do re 590.415, a adesão ao PDV não quita quaisquer outras verbas do pacto empregatício (oj 270/sbdi-1, tst), mas torna incompatível, do ponto de vista lógico- jurídico, a continuidade do vínculo de emprego, ainda que haja qualquer potencial garantia de emprego (salvo prova do vício de vontade no ato de adesão ao pdv). Nesse sentido e limites, os pdvs configuram real transação jurídica. No caso dos autos, extrai. Se do acórdão recorrido que o reclamante aderiu, por livre vontade, ao plano de desligamento voluntário. Nesse contexto, para se acolher a alegação recursal de que não teria havido espontaneidade na sua adesão ao PDV, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, diante do óbice da Súmula nº 126/tst. Agravo de instrumento desprovido. (TST; AIRR 1001735-38.2014.5.02.0468; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 29/03/2019; Pág. 3833)