AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST. A CORTE REGIONAL DEIXOU CLARA A CULPA IN VIGILANDO AUTARQUIA DE SAÚDE. IS, CONFORME TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL, TRANSCRITO EM SEU RECURSO DE REVISTA, AO CONSIGNAR. E NO CASO VERTENTE, HÁ PROVA INEQUÍVOCA DA CONDUTA OMISSIVA NA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS PELA 2º RECORRIDA, EIS QUE NÃO HÁ NOS AUTOS TODOS OS DOCUMENTOS QUE POSSAM DEMONSTRAR QUE A 2ª RÉ ACOMPANHAVA EFETIVAMENTE O ADIMPLEMENTO DOS HAVERES TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS TERCEIRIZADOS, COMO RECOLHIMENTOS DE FGTS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, PRESUMINDO-SE QUE NÃO OS POSSUÍA. (PÁG. 530). REGISTRE-SE, POR OPORTUNO, QUE A RECENTE DECISÃO DO STF NO RE Nº 760.931, COM REPERCUSSÃO GERAL, QUE ATRIBUIU O ÔNUS DA PROVA DA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO AO TRABALHADOR, EM NADA ALTERA A CONCLUSÃO DESTES AUTOS, UMA VEZ QUE O FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA ENTIDADE PÚBLICA ESTÁ AMPARADO NO FATO DE QUE O ENTE PÚBLICO DEIXOU DE PROMOVER A FISCALIZAÇÃO MÍNIMA QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. TANTO É ASSIM, QUE NESTA AÇÃO HOUVE DEFERIMENTO DE PARCELAS INADIMPLIDAS NO CURSO DE TODO O CONTRATO DE TRABALHO, BEM COMO CONSTATOU-SE A AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. Nesse contexto, em que a decisão da Corte de origem está em consonância com a Súmula nº 331, V e VI, do TST, o recurso de revista, efetivamente, não ultrapassa o conhecimento. Incólumes, portanto, os dispositivos de lei e o verbete sumular invocados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST; AIRR 1001537-53.2016.5.02.0331; Terceira Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 29/03/2019; Pág. 3831)