AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior é no sentido de que uma vez indicado pela parte reclamante como responsável pelas verbas trabalhistas pleiteadas em juízo, o ente público tomador dos serviços é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A parte recorrente não apresenta canal de conhecimento apto a ensejar o processamento do recurso, porquanto os arts. 37, caput e incisos II e XXI, e 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal e a Súmula nº 331 do TST não tratam da matéria debatida. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ART. 896 DA CLT. No que diz respeito ao tema Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando, a própria recorrente concorre para o não provimento do seu apelo, uma vez que o recurso encontra-se desfundamentado, nos termos do art. 896 da CLT. Verifica-se que a parte não denunciou violação de preceito de lei federal ou da Constituição Federal, não apontou contrariedade à Súmula de Jurisprudência uniforme do TST ou à Súmula Vinculante do STF, nem trouxe arestos para a comprovação de divergência jurisprudencial. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços alcança todas as parcelas decorrentes da relação de emprego havida entre parte reclamante e a empregadora, nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 0006840-95.2014.5.01.0482; Segunda Turma; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 16/04/2019; Pág. 1097)