Jurisprudência - TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. MATÉRIA NÃO RENOVADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A parte não renova, nas razões do agravo de instrumento, os argumentos expendidos no recurso de revista acerca da liberação do depósito recursal, o que enseja o reconhecimento da preclusão ante o princípio da delimitação recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST; AIRR 4002684-35.2013.5.03.0139; Segunda Turma; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 26/04/2019; Pág. 1366)

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