AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA CARACTERIZADA. NA HIPÓTESE, O TRIBUNAL REGIONAL, INSTÂNCIA SOBERANA NA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, DECLAROU A CULPA DA RECLAMADA. LOGO, O ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE, NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS DA CULPA IN VIGILANDO DA UNIÃO RECORRENTE, DEMANDARIA NOVA ANÁLISE DE TODO O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, O QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE SUPERIOR. DIANTE DESTE CONTEXTO, A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO ENTE PÚBLICO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (SÚMULA Nº 331, V) E TAMBÉM DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADC 16 E RE 760.931/DF), INVIABILIZANDO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 333 DO TST E ARTIGO 896, §7º, DA CLT. Agravo de instrumento não provido. JUROS MORATÓRIOS. O acórdão não comporta reforma, uma vez que a limitação de juros ao patamar de 0,5% ao mês, prevista no art. 1º da Lei nº 9.494/1997 (dispositivo acrescido por edição da Medida Provisória nº 2180-35), não se aplica à hipótese de condenação subsidiária do ente federado, conforme entendimento do TST consubstanciado na OJ 382 da SDI-1. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 0100194-29.2016.5.01.0055; Segunda Turma; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 16/04/2019; Pág. 1107)