AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCABIMENTO. 1. Incorporação do repouso semanal remunerado ao salário-hora. Norma coletiva. A previsão em norma coletiva da incorporação do descanso semanal remunerado ao salário-hora não caracteriza a hipótese de salário complessivo. Precedentes. 2. Verbas rescisórias. Forma de pagamento de PDV. Diferenças. Transcrição insuficiente. A transcrição de trecho da decisão recorrida que não consubstancia o prequestionamento da controvérsia equivale à inobservância do art. 896, § 1º-a, I, da CLT. 3. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos contratuais. Descabimento. Na justiça do trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST; AIRR 1002323-54.2014.5.02.0465; Terceira Turma; Rel. Min. Alberto Bresciani; DEJT 12/04/2019; Pág. 2221)