AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. EM RELAÇÃO AO TEMA, O ORA AGRAVANTE NÃO INDICA, NO RECURSO DE REVISTA, CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST OU A SÚMULA VINCULANTE DO STF OU APRESENTA ARESTOS PARA COMPROVAÇÃO DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL, DEIXANDO, AINDA, DE APONTAR, EXPRESSAMENTE, OS DISPOSITIVOS DE LEI OU DA CONSTITUIÇÃO SUPOSTAMENTE TIDOS COMO VIOLADOS. O APELO, COMO SE VÊ, ESTÁ DESFUNDAMENTADO, À LUZ DO ART. 896 DA CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST; AIRR 1001475-75.2016.5.02.0084; Terceira Turma; Rel. Min. Alberto Bresciani; DEJT 12/04/2019; Pág. 2213)