AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. DUPLA PEGADA. A Corte regional, com apoio no acervo probatório, revelou que há instrumento coletivo autorizando a prorrogação do intervalo intrajornada por tempo superior a duas horas. A reforma da decisão, nos aspectos pretendidos pela parte, demandaria o revolvimento de fatos e provas, intento vedado nesta esfera recursal, a teor da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST; AIRR 1001445-54.2015.5.02.0317; Terceira Turma; Rel. Min. Alberto Bresciani; DEJT 12/04/2019; Pág. 2213)