AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM SEUS ARTS. 5º, XX, E 8º, V, ASSEGURA O DIREITO DE LIVRE ASSOCIAÇÃO E SINDICALIZAÇÃO. É OFENSIVA A ESSA MODALIDADE DE LIBERDADE CLÁUSULA CONSTANTE DE ACORDO, CONVENÇÃO COLETIVA OU SENTENÇA NORMATIVA ESTABELECENDO CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DE ENTIDADE SINDICAL A TÍTULO DE TAXA PARA CUSTEIO DO SISTEMA CONFEDERATIVO, ASSISTENCIAL, REVIGORAMENTO OU FORTALECIMENTO SINDICAL E OUTRAS DA MESMA ESPÉCIE, OBRIGANDO TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS. SENDO NULAS AS ESTIPULAÇÕES QUE INOBSERVEM TAL RESTRIÇÃO, TORNAM-SE PASSÍVEIS DE DEVOLUÇÃO OS VALORES IRREGULARMENTE DESCONTADOS (PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC/TST). ESTANDO A DECISÃO RECORRIDA MOLDADA A TAL JURISPRUDÊNCIA E COM A SÚMULA VINCULANTE Nº 40, IMPOSSÍVEL O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST; AIRR 1001336-33.2017.5.02.0717; Terceira Turma; Rel. Min. Alberto Bresciani; DEJT 12/04/2019; Pág. 2211)