AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. 1. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Limpeza de banheiros de uso coletivo de grande circulação. Nos termos da Súmula nº 448, item II, do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no anexo 14 da nr-15 da portaria do mte nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST; AIRR 1001106-67.2015.5.02.0391; Terceira Turma; Rel. Min. Alberto Bresciani; DEJT 12/04/2019; Pág. 2210)