Jurisprudência - TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA PROVA. A CORTE DE ORIGEM, AO ANALISAR O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU QUE O RECLAMANTE NÃO DEMONSTROU QUAL SERIA A EFETIVA DIFERENÇA PRETENDIDA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. O RECURSO DE REVISTA SE CONCENTRA NA AVALIAÇÃO DO DIREITO POSTO EM DISCUSSÃO. ASSIM, EM TAL VIA, JÁ NÃO SÃO REVOLVIDOS FATOS E PROVAS, CAMPO EM QUE REMANESCE SOBERANA A INSTÂNCIA REGIONAL. DIANTE DE TAL PECULIARIDADE, O DESLINDE DO APELO CONSIDERARÁ, APENAS, A REALIDADE QUE O ACÓRDÃO ATACADO REVELAR. ESTA É A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST; AIRR 1000299-17.2017.5.02.0443; Terceira Turma; Rel. Min. Alberto Bresciani; DEJT 26/04/2019; Pág. 2938)

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