AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO. CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A isenção das despesas processuais para a empresa em recuperação judicial, concedida pela Reforma Trabalhista, que acrescentou o § 10 ao art. 899 da CLT, não alcança o recolhimento das custas, devidas pela parte sucumbente. Relatório Decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário, por ausência de preparo. Agravo de Instrumento da Reclamada requerendo a concessão de gratuidade da Justiça e o destrancamento e processamento do Recurso Ordinário. Contraminutado. Autos não encaminhados à d. Procuradoria. artigos 110 e 111 do RI. (TRT 15ª R.; AIRO 0011421-29.2017.5.15.0137; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 19114)