AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso ordinário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso ordinário. Deserção. Empresa em recuperação judicial. Isenção. Custas. Ausência de previsão legal. A isenção das despesas processuais para a empresa em recuperação judicial, concedida pela reforma trabalhista, que acrescentou o § 10 ao art. 899 da CLT, não alcança o recolhimento das custas, devidas pela parte sucumbente. Decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário, por ausência de preparo. Agravo de instrumento da reclamada requerendo a concessão de gratuidade da justiça e o destrancamento e processamento do recurso ordinário. Contraminutado. Autos não encaminhados à d. Procuradoria. Artigos 110 e 111 do ri. (TRT 15ª R.; AIRO 0011019-37.2016.5.15.0054; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 21636)