Jurisprudência - TRT 20ª R

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO TRANCADO EM RAZÃO DA ALEGADA INTEMPESTIVIDADE.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO TRANCADO EM RAZÃO DA ALEGADA INTEMPESTIVIDADE. CONSTATADO QUE A INTERPOSIÇÃO DO APELO SE DEU DENTRO DO OCTÍDIO LEGAL. PROVIMENTO DO AGRAVO E DESTRANCAMENTO DO RECURSO. Há de ser concedido provimento ao agravo de instrumento que busca destrancar apelo que, na primeira instância, teve seu seguimento obstado sob a alegação de ser intempestivo quando se verifica que o apelo foi interposto, realmente, dentro do prazo legal. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso ordinário e determinar seu regular processamento. (TRT 20ª R.; AIRO 0001720-08.2017.5.20.0007; Primeira Turma; Rel. Des. Thenisson Santana Dória; DEJTSE 06/05/2019; Pág. 848)

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