AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. PRESUNÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. PRESUNÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária do Reclamado foi reconhecida de forma genérica, por mero inadimplemento das verbas trabalhistas, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST; RR 1002258-29.2016.5.02.0614; Sexta Turma; Relª Desª Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos; DEJT 26/04/2019; Pág. 4929)