Jurisprudência - TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. Na minuta de agravo de instrumento, a Reclamada não indica por que deve ser afastada a decisão em que se denegou seguimento ao Recurso de Revista. Nos termos da Súmula nº 422, I, do TST, não se conhece de recurso, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Agravo de Instrumento de que não se conhece. (TST; AIRR 1000160-15.2016.5.02.0471; Sexta Turma; Relª Desª Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos; DEJT 26/04/2019; Pág. 4904)

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