Jurisprudência - TJPA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tributário.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Antecipação de tutela negada. Exação fiscal praticada com fundamento no art. 220 da Lei complementar municipal 09/2005. Taxa de licença para localização, funcionamento e fiscalização cuja hipótese de incidência recai sobre o solo urbano. Exação praticada sobre imóvel rural. Área de plantio de palma (dendê). Ofensa ao princípio da legalidade tributária. Decisão que merece ser reformada para concessão de efeito ativo assegurando a antecipação da tutela no 1º grau. Recurso conhecido e provido. (TJPA; AI 0013495-91.2016.8.14.0000; Ac. 202728; Quinta Câmara Cível Isolada; Relª Desª Luzia Nadja Guimarães Nascimento; Julg. 08/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 574)