AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tributário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tributário. Execução fiscal. Exigência de indicação do CPF do executado na petição inicial. Desnecessidade. Requisitos não previstos na Lei nº 6.830/80. Recurso Especial repetitivo nº 1450819/AM. Súmua 558 do STJ. Agravo de instrumento provido. (TJRS; AI 87916-04.2019.8.21.7000; Santa Vitória do Palmar; Vigésima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Marilene Bonzanini; Julg. 09/04/2019; DJERS 12/04/2019)