AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MENOR. TDAH. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. INEFICÁCIA DE FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS. INCAPACIDADE FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO. RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. 1. Os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde, inclusive no fornecimento de medicamentos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral. 2. O deferimento de tutela que obriga o ente público a fornecer medicamento indisponível no SUS exige a presença dos requisitos demarcados no RESP 1.657.156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 3. O direito à saúde e à vida se sobrepõe à observância das regras burocráticas ou financeiras, de modo que os entraves administrativos não devem servir de escusa para o descumprimento dos comandos constitucionais. 4. O condicionamento do fornecimento do fármaco à apresentação de relatório médico atualizado é razoável para evitar a utilização indevida dos insumos postulados. (TJMG; AI 1013240-75.2018.8.13.0000; Muriaé; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 25/04/2019; DJEMG 06/05/2019)