AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO. AMPLIATIVA. A proteção do bem de família dá-se de forma ampla e não apenas na hipótese de penhora, sendo absolutamente necessário em variadas situações, que o juiz extrapole os limites impostos pelo legislador e se valha do ordenamento jurídico amplamente considerado. Não é possível limitar a proteção ao momento de uma penhora em execução. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJAM; AI 4001762-68.2018.8.04.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Elci Simões de Oliveira; Julg. 14/03/2019; DJAM 09/04/2019; Pág. 21)