AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Multa aplicada pelo procon. Pretendida suspensão da exigibilidade da sanção. Indeferimento na origem. Valor fixado em conformidade com os limites e os parâmetros estabelecidos no art. 57 do CDC e no Decreto n. 2.181/97. Afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não verificada em sede de cognição sumária. Porte e poderio econômico da agravante que afastam o alegado caráter confiscatório da penalidade. Probabilidade do direito não evidenciada. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; AI 4027912-65.2017.8.24.0000; Joinville; Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Vilson Fontana; DJSC 26/04/2019; Pag. 393)