AGRAVO DE PETIÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

AGRAVO DE PETIÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONSULTA AO SISTEMA BACEN CCS. PROCURADOR COM PODERES PARA GERIR CONTA BANCÁRIA. SÓCIO OCULTO. VINCULAÇÃO COM EMPRESA EXECUTADA. CONFIRMAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. Ao realizar a consulta no sistema BACEN. CCS, encontrando vinculação entre a pessoa jurídica e um terceiro que não faz parte do seu quadro de sócios, presume-se a existência de uma sociedade de fato, o que pode viabilizar a sua inclusão no polo passivo da demanda judicial, inclusive na condição de sócio. Essa presunção pode ser elidida por prova em contrário, como por exemplo, a pessoa em questão tratar-se de um funcionário da empresa que detinha poderes para gerir financeiramente o empreendimento, hipótese não demonstrada nos autos. Nesta situação, indene de dúvidas, que o procurador da conta bancária da executada, na verdade é um sócio de fato do estabelecimento demandado, não podendo ficar à margem da responsabilidade de suas obrigações. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 13ª R.; AP 0131559-92.2015.5.13.0026; Segunda Turma; Rel. Des. Thiago de Oliveira Andrade; Julg. 23/04/2019; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 40)