Jurisprudência - TRT 19ª R

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS ALÉM DO PRAZO PREVISTO EM LEI.

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AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS ALÉM DO PRAZO PREVISTO EM LEI. INTEMPESTIVIDADE. No caso, a própria agravante afirma que a ciência da sentença de homologação dos cálculos se deu pela agravante em 01/10/2018 segunda feira (sic). Logo, a contagem do prazo para apresentação de embargos à execução iniciou em 2.10.2018 (terça-feira) e terminou em 8.10.2018 (segunda-feira), em face da contagem do prazo de 5 dias úteis. Todavia, os embargos à execução somente foram intentados em 9.10.2018 (terça-feira). Assim, vê-se que os embargos à execução foram apresentados em juízo fora do prazo previsto em Lei, razão pela qual se mantém a sentença. (TRT 19ª R.; AP 0000364-46.2017.5.19.0058; Segunda Turma; Relª Desª Eliane Arôxa; Julg. 02/05/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 463)

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