AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. A controvérsia alusiva à exclusão de bem penhorado pelo reconhecimento de fraude à execução não desafia o texto constitucional. Incidência da Súmula nº 266 do TST e do artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-AIRR 0010779-66.2016.5.15.0145; Sétima Turma; Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão; DEJT 19/10/2018; Pág. 3216)