Jurisprudência - TST

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014.

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AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE PENHORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. Conforme o teor da decisão agravada, a Agravante, no recurso de revista, de fato não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme exige o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Logo, em face do óbice de natureza processual apontado na decisão agravada, não há como se examinar os argumentos em torno das matérias objeto do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa (R$ 1.000,00), o que perfaz o montante de R$ 50,00, a ser revertido em favor do Agravado, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa. (TST; Ag-AIRR 0011627-16.2016.5.03.0039; Quinta Turma; Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 15/02/2019; Pág. 2536)

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