AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE TURMA QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART.

AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE TURMA QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 353 DO TST. 1. Contra acórdão que nega provimento a agravo de instrumento apreciando pressupostos intrínsecos do recurso de revista, no caso, a ausência de atendimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, são incabíveis embargos em estrita conformidade com a Súmula nº 353 do TST. 2. Esta Subseção firmou o posicionamento de que a interposição de agravo contra decisão que denega seguimento a recurso incabível revela intuito protelatório, o que autoriza a aplicação de multa por litigância de má-fé. Agravo desprovido. Despach. (TST; Ag-ED-E-AIRR 1002364-43.2015.5.02.0511; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; DEJT 29/03/2019; Pág. 528)