Jurisprudência - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Dissolução irregular da empresa e não localização de bens. Razões insuficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.391.603; Proc. 2018/0289064-4; SP; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 12/11/2018; DJE 30/11/2018; Pág. 5390)

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