Jurisprudência - STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Dissolução irregular da empresa e não localização de bens. Razões insuficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.391.603; Proc. 2018/0289064-4; SP; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 12/11/2018; DJE 30/11/2018; Pág. 5390)