AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDOS À PARTE RECORRIDA. Ausência de indicação de dispositivo de Lei Federal porventura violado ou objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula nº 284/STF. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.402.733; Proc. 2018/0307248-6; RS; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 04/12/2018; DJE 19/12/2018; Pág. 11397)