Jurisprudência - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. Violação ao art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Deficiência de fundamentação. Súmula nº 284/STF. 2. Necessidade de pagamento dos materiais efetivamente entregues. Irrelevância do descumprimento dos prazos. Fundamento inatacado. Súmulas nºs 283 e 284/STF. 3. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.396.656; Proc. 2018/0296384-5; SP; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 03/12/2018; DJE 19/12/2018; Pág. 11096)

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