Jurisprudência - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. Fundamento suficiente inatacado. Súmula nº 283/STF. 2. Agravo de instrumento. Recurso cabível contra decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença. Hipótese de cabimento. Art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ; AREsp 1.393.427; Proc. 2018/0291644-0; GO; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 03/12/2018; DJE 17/12/2018; Pág. 6205)

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