Jurisprudência - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Desconsideração da personalidade jurídica. Matéria preclusa. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Recurso Especial desprovido. 2. Falta de prequestionamento da matéria ou tese. Súmula nº 211 do STJ. 3. Demanda por divída já paga. Inovação recursal. Razões dissociadas. Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ; AREsp 1.373.206; Proc. 2018/0254582-8; SP; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 26/10/2018; DJE 07/11/2018; Pág. 3428)

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