Jurisprudência - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015).

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de dissolução parcial de sociedade. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos legais necessários à concessão não comprovados. Entendimento diverso. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula nº 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula nº 283 do STF. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.277.213; Proc. 2018/0084532-1; RS; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 03/12/2018; DJE 10/12/2018; Pág. 5442)

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