AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015).

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de dissolução parcial de sociedade. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos legais necessários à concessão não comprovados. Entendimento diverso. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula nº 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula nº 283 do STF. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.277.213; Proc. 2018/0084532-1; RS; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 03/12/2018; DJE 10/12/2018; Pág. 5442)