Jurisprudência - TJPR

AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA.

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AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE ENTENDEU PELA APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, II, DO CÓDIGO CIVIL, COM TERMO INICIAL A DATA EM QUE CESSARAM AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO PATRONO NO PROCESSO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO(CPC, ART. 966, V E VIII). TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO. DECISÃO DO RELATOR. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. 1. REPOSTA. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA. 2. Recurso. Pleito de reforma. Não acolhimento. Razões do inconformismo que não trazem qualquer fundamento novo suficiente para afastar os da decisão. Prazo prescricional quinquenal (CC, art. 206, § 5º, ii). Termo inicial. Cessação do mandato ou vínculo contratual com o último ato praticado no processo. Prescricão não vislumbrada desde logo. Ausência dos requisitos do art. 995, par. Ún. , c/c art. 969. Ambos do CPC. Decisão do relator mantida. Agravo interno conhecido e não provido. (TJPR; AgInt 1747626-9/01; Curitiba; Seção Cível; Rel. Des. João Antônio de Marchi; Julg. 12/04/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 433)

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