AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. I. É admissível a penhora de verbas salariais do devedor, mesmo diante da regra do art. 833, inc. IV, do CPC, quando limitada a percentual que não cause prejuízo à sua sobrevivência nem violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. ERESP 1.582.475/MG julgado pela Corte Especial do e. STJ em 03/10/18. II. Agravo interno e agravo de instrumento parcialmente providos. (TJDF; Proc 07219.86-70.2018.8.07.0000; Ac. 116.3502; Sexta Turma Cível; Relª Desig. Desª Vera Andrighi; Julg. 04/04/2019; DJDFTE 15/04/2019)