Jurisprudência - TST

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. I. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM OUTRAS VERBAS. O entendimento dominante no âmbito desta Corte, consubstanciado na OJ nº 394da SBDI-1, é de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. II. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. A jurisprudência colacionada carece da especificidade exigida pela Súmula nº 296 do TST. III. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Na diretriz da Súmula nº 126 desta Corte, não prospera o Apelo Revisional que objetivar a reapreciação de matéria fática. Incólumes os arts. 927 e 950 do CC. Agravo Interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 1001266-94.2015.5.02.0261; Sétima Turma; Rel. Des. Conv. Roberto Nobrega de Almeida Filho; DEJT 26/04/2019; Pág. 5007)

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